TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DE PAGAMENTO
“Termos de Uso”
1. DAS DEFINIÇÕES:
1.1. Correspondente Bancário: FINANBLUE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.857.309/0001-92, com sede na Avenida Cândido de Abreu, 427 – Sala 102, Bairro Centro Cívico, Curitiba – PR, CEP 80530-903.
1.2. CLIENTE: é a pessoa física ou jurídica titular de Conta de Pagamento.
1.3. Banco Liquidante: [BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.], instituição financeira de direito privado com sede em [a Av. Paulista, 1765, 1º Andar, CEP 01311-200, São Paulo, SP], inscrita no CNPJ/MF sob nº. [34.337.707/0001-00].
1.4. Conta de Pagamento: é conta de pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo Cliente, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga.
1.5. Carga ou Recarga: aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, mediante depósito via boleto ou transferência.
1.6. Plataforma: aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponível nas lojas App Store e Google Play, que disponibiliza ao Cliente os serviços de internet banking oferecidos pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO .
1.7. Serviços: são os serviços oferecidos pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO ao Cliente, quais sejam: a gestão da conta de pagamento pré-paga; e, a gestão das operações de pagamento, movimentações e transferência de valores, bem como a liquidação de boletos, impostos e contas de consumo.
1.8. Política de Privacidade: são as normas aplicáveis a todos os Clientes, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma.
1.9. Formulário de Abertura de Conta: é o formulário disponibilizado pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, devidamente preenchido pelo Cliente na Plataforma, para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços.
1.10. Saldo: é o saldo disponível na Conta de Pagamento no início do dia acrescido de todos os valores creditados nessa Conta de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.
1.11. Saque: é operação em que o Cliente realiza a retirada do valor total ou parcial do Saldo disponível em sua Conta de Pagamento.
1.12. Transação: são todas as operações de pagamento e recebimentos realizadas através da Plataforma.
1.13. Transferência: é a operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do Cliente para outra Conta de Pagamento, de titularidade do Cliente ou de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Cliente ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.
2. DA ADESÃO:
2.1. Ao aderir este Termo de Uso, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui estabelecidas e com a Política de Privacidade adotada prevista na Cláusula 10.
2.2. Com a adesão, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO por meio destes Termos de Uso, concede ao CLIENTE uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, durante o período de manutenção da sua Conta de Pagamento, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza por este licenciamento.
2.2.1. Sem prejuízo da disposição constante na cláusula 2.2, ficará a cargo do CLIENTE o pagamento de todas as custas e taxas adicionais que não digam respeito ao licenciamento da Plataforma, dentre elas, aquelas relativas às operações por ele realizadas por intermédio da Plataforma, ou ainda aquelas decorrentes dos serviços de assistência e manutenção prestados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, nos termos da proposta comercial apresentada ao CLIENTE.
2.3. Em caso de dúvidas, por favor, contate o CORRESPONDENTE BANCÁRIO por meio dos seus canais de atendimento informados na Plataforma e www.livebank.com.vc.
3. DAS DECLARAÇÕES:
3.1. O CLIENTE declara que somente poderá fazer uso dos Serviços com a adesão ao inteiro teor deste Termos de Uso e da Política de Privacidade.
3.2. O CLIENTE declara que utilizará a Conta de Pagamento apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo o CORRESPONDENTE BANCÁRIO de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta de Pagamento, da Plataforma e dos Serviços.
3.3. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela consta a forma pela qual o CORRESPONDENTE BANCÁRIO realiza o tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a [NOME DA EMPRESA] acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outras informações (“Dados Pessoais”), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo site www.livebank.com.vc.
4. DO CADASTRO:
4.1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.
4.2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério do CORRESPONDENTE BANCÁRIO, ter acesso a Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.
4.3. O acesso a Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, CORRESPONDENTE BANCÁRIO realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.
4.4. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO] tomará todas as providencias e medidas cabíveis para manter o acesso a Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma.
4.5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.
4.6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.
4.7. Para que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados pessoais abaixo especificados:
(i) RG;
(ii) CPF;
(iii) Selfie;
(iv) Selfie com documento de identificação;
(v) Comprovante de Residência;
(vi) Ficha cadastral; e,
(vii) Termos de Uso.
4.8. Para que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados abaixo especificados:
(i) Ato constitutivo;
(ii) Documentos de identificação dos sócios, tais como:
(ii.i) RG;
(ii.ii) CPF;
(ii.iii) Selfie;
(ii.iv) Selfie com documento de identificação;
(ii.v) Comprovante de Residência;
(ii.vi) Ficha cadastral; e,
(ii.vii) Termos de Uso.
(iii) Balanço contábil.
4.9. Através da aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionado a um convênio firmado com o Banco Money Plus, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a Plataforma às API´S do Banco Money Plus. Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão integradas à conta de pagamento de titularidade do CORRESPONDENTE BANCÁRIO junto ao Banco Money Plus.
4.9.1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será o Banco Money Plus.
4.9.2. Por força disto, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com o Banco Money Plus, para que seja possível a prestação dos serviços por parte do CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
4.9.3. Caso o Banco Money Plus venha a requerer do CORRESPONDENTE BANCÁRIO qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO irá solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.
4.9.4. O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO para que esta possa reportar ao Banco Money Plus.
4.10. Através do cadastro dos CLIENTES, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO adotará as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), o CORRESPONDENTE BANCÁRIO, em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:
(i) coleta da documentação necessária para cadastramento;
(ii) análise da documentação coletada;
(iii) análise da veracidade das informações declaradas; e,
(iv) verificação do atendimento à regulamentação em vigor.
4.10.1. O CLIENTE entende, com base no procedimento de cadastro realizado pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, esta poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro.
4.10.2. Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irá compartilha-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com o Banco Money Plus e, consequentemente, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.
4.11. O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.
4.11.1. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2019, após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.
5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.
5.2. O CLIENTE acessará a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais dados pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se comprometendo a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.
5.3. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.
5.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente o CORRESPONDENTE BANCÁRIO, através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.
5.5. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.
5.6. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.
5.7. Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante cheques. O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes de autoatendimento.
5.8. Todas as movimentações e Transações realizadas na Plataforma estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá o CORRESPONDENTE BANCÁRIO bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
5.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados do CORRESPONDENTE BANCÁRIO não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.
5.10. As movimentações e Transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.
5.11. O saldo, as informações, Transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.
5.12. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.
5.13. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.
5.14. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.
5.15. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.
5.16. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.
6. DAS TARIFAS:
6.1. O CLIENTE declara que está ciente e que concorda que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.
6.2. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.
6.3. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IGP-M/FGV para o período.
6.4. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar através da Plataforma ou do endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.
7. DO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA:
7.1. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.
7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma.
7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta de Pagamento, através dos canais de atendimento, para que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO providencie a revogação do acesso a respectiva Conta de Pagamento.
7.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
7.5. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
7.6. O CLIENTE deverá informar o CORRESPONDENTE BANCÁRIO imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar o. CORRESPONDENTE BANCÁRIO direta ou indiretamente.
7.7. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações: a) Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso; b) Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE; c) Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO e informados ao CLIENTE; d) Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE; e) Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
8. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:
8.1. Com a realização do cadastro pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
8.2. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.
8.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais Clientes do CORRESPONDENTE BANCÁRIO, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.
8.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza o CORRESPONDENTE BANCÁRIO a, sem qualquer ônus: a) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas do CORRESPONDENTE BANCÁRIO nesse sentido. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; b) Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável; c) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares; d) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas do CORRESPONDENTE BANCÁRIO e/ou de seus parceiros comerciais.
8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.
9. DO PRAZO E RESCISÃO:
9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.
9.2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos.
9.3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento através da Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.
9.4. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá encerrar a Conta de Pagamento do Cliente mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
9.5. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá encerrar a Conta de Pagamento do Cliente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de: a) falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida; b) caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade; d) se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO e/ou terceiros; e) se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso; e, f) caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS:
10.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019, por meio do presente instrumento, os CLIENTES dão seu consentimento para que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista nestes Termos de Uso.
10.1.1.O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do CLIENTE à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do CLIENTE.
10.2. O CLIENTE que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais.
10.3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO, isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.
10.4. É facultado ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.
10.4.1. Caso o CORRESPONDENTE BANCÁRIO, ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.
10.5. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo.
10.5.1. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA, esta compreendida como:
(i) As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;
(ii) Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso; e,
(iii) Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na Plataforma.
10.5.2. Por meio do presente instrumento o CLIENTE dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:
(i) Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários; e,
(ii) Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.
10.6. Todas as informações recebidas pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.
10.7. A coleta e o tratamento dos dados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO visam:
(i) realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;
(ii) realizar a gestão das operações de pagamento;
(iii) realizar as movimentações e as transferências de valores;
(iv) realizar análise estatística;
(v) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
(vi) identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
(vii) aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas; e,
(viii) permitir a comunicação entre os CLIENTES e o CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
10.8. Os dados fornecidos pelos clientes só serão acessados por profissionais autorizados vinculados ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.
10.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com o CORRESPONDENTE BANCÁRIO, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.
10.10. Por meio deste instrumento, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
(v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
10.11. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:
(i) Quando necessário às atividades comerciais do CORRESPONDENTE BANCÁRIO, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
(ii) para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços oferecidos pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO;
(iii) Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a próprio CORRESPONDENTE BANCÁRIO, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;
(iv) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o CORRESPONDENTE BANCÁRIO, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma; e/ou,
(v) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
10.11.1. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus CLIENTES.
10.12. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO não compartilhará informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou judicial.
10.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO dos seus clientes:
(i) Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;
(ii) Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou,
(iii) mediante determinação de autoridade competente.
10.13.1. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará na impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte do CORRESPONDENTE BANCÁRIO, sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.
10.14. São direito dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO:
(i) A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO através do uso, pelo CLIENTE, da Plataforma;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
(v) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o CORRESPONDENTE BANCÁRIO compartilhou seus dados; e,
(vi) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pelo CORRESPONDENTE BANCÁRIO, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do CORRESPONDENTE BANCÁRIO, concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
12. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma ciência de que o CORRESPONDENTE BANCÁRIO não será responsável:
(i) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à Plataforma pela dificuldade de acesso;
(ii) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da Plataforma;
(iii) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se o CORRESPONDENTE BANCÁRIO de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
(iv) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável do CORRESPONDENTE BANCÁRIO; e
(v) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na Plataforma.
13. DAS SANÇÕES
13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:
(i) o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com o CORRESPONDENTE BANCÁRIO;
(ii) o CORRESPONDENTE BANCÁRIO possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,
(iii) Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. o CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
14.2. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.
14.3. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.
14.4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá o CORRESPONDENTE BANCÁRIO sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.
14.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14.6. Caso o CORRESPONDENTE BANCÁRIO venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas ao CORRESPONDENTE BANCÁRIO, devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.
14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.